A Comissão Mista de Orçamento (CMO), aprovou de forma unânime nesta terça (25/4), o projeto governamental que disponibiliza um crédito especial de R$ 7,3 bilhões. Esse valor, será para auxiliar o Ministério da Saúde (MS), na implementação do piso salarial de diversas categorias da enfermagem. O planejamento é que a partir de maio, por meio da PLN da Enfermagem nº 5/23, os profissionais já recebam o novo salário.
Durante a sessão, diversos parlamentares apelaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a suspensão da Lei 14.434/22, que definiu o valor dos pisos salariais. Contudo, em setembro do ano anterior, o STF (Supremo Tribunal Federal), acatou uma medida cautelar solicitada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), suspendendo os efeitos da lei até que os impactos financeiros da medida fossem esclarecidos.
Em dezembro, o ministro Roberto Barroso determinou que, mesmo após a aprovação da Emenda Constitucional 127, que abordou as fontes de recursos no setor público, ainda é necessária a regulamentação da assistência complementar da União por meio de outra legislação federal.
Análise política:
A aprovação unânime desse projeto na Comissão Mista de Orçamento indica o interesse dos parlamentares em melhorar as condições salariais dos profissionais da enfermagem. No entanto, a complexidade do processo de implementação, envolvendo a suspensão da lei e a necessidade de regulamentação adicional, demonstra que a questão vai além do simples apoio político.
Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem trabalhar em conjunto para encontrar soluções equilibradas e sustentáveis para garantir a justa remuneração dos profissionais da enfermagem sem comprometer o orçamento público.
As discussões políticas por trás do piso salarial dos profissionais da enfermagem
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou que a medida cautelar do Supremo partiu do setor privado, preocupado com os impactos financeiros. Ele mencionou que os recursos para o piso salarial em 2023 provêm de um superávit financeiro de 2022 no Fundo Social, mas esses recursos podem não estar assegurados para os anos seguintes. A preocupação com a sustentabilidade financeira dos recursos é um ponto importante, pois mostra a necessidade de um planejamento orçamentário a longo prazo.
O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) também expressou preocupação, ressaltando a importância de garantir recursos para o próximo ano no projeto da lei orçamentária. A manifestação do deputado reflete a preocupação dos legisladores em garantir a continuidade do piso salarial, buscando assegurar o compromisso com os profissionais da enfermagem.
Eliziane Gama (PSD-MA), afirma que os recursos para o piso da enfermagem é permanente
Entretanto, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora do projeto, afirmou que a solução atual é definitiva e que o recurso da enfermagem será incluído no Orçamento da União permanentemente. A afirmação da senadora sugere uma confiança no compromisso político para solucionar a questão orçamentária do piso salarial da enfermagem, ainda que existam preocupações expressas por outros parlamentares.
O crédito aprovado (PLN 5/23), será utilizado para apoiar estados, municípios e o Distrito Federal no pagamento dos pisos salariais, com valores estabelecidos para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. A aprovação do crédito mostra uma atitude proativa do governo e do parlamento em buscar recursos para a valorização dos profissionais da enfermagem, apesar das preocupações orçamentárias.
Congresso Nacional analisará projetos sobre Bolsa Família, FNDCT e reajuste salarial aprovados pela CMO
Aconteceu também na reunião desta terça, a aprovação pela CMO do projeto que destina R$ 4,182 bilhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e às operações oficiais de crédito (PLN 1/23). Essa decisão destaca a importância dada ao financiamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) no cenário político atual.
A CMO também aprovou outro projeto (PLN 3/23), que realoca R$ 71,4 bilhões do extinto Auxílio Brasil para o novo programa Bolsa Família. Essa mudança demonstra uma reestruturação política nas prioridades do governo em relação aos programas sociais.
Foi aprovado pela CMO, o projeto (PLN 2/23), que concede um aumento de 9% aos servidores do Executivo a partir de maio. Isso mostra que o governo está buscando atender às demandas dos servidores públicos, o que pode ter implicações políticas no apoio a essa categoria.
As emendas ao projeto (PLN 2/23), tratando de reajustes salariais na Agência Nacional de Mineração e criação de cargos na liderança da bancada feminina do Senado Federal foram aprovadas. Isso reflete uma tentativa de abordar questões salariais específicas e garantir maior representatividade política para as mulheres no Senado.
O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), reintroduziu no Orçamento de 2023, autorizações para a criação e o provimento de cargos e funções em diversas universidades federais. Essa medida indica um compromisso político com a expansão e melhoria do ensino superior público no país.
Os quatro projetos de lei, serão votados no Plenário do Congresso Nacional, onde se espera que a discussão política continue e possíveis alterações ainda possam ser feitas.
Com informações da Agência do Senado Federal
