O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a interromper o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, que discute os critérios para a implementação do piso salarial nacional da Enfermagem. Desta vez, o pedido de vista foi apresentado pelo ministro Gilmar Mendes, o que suspendeu a análise em andamento no Plenário Virtual. A retomada havia ocorrido na sexta-feira (23/10), com previsão inicial de encerramento em 3 de novembro.
A ação foi proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) e questiona dispositivos da Lei 14.434/2022, norma que fixou o piso de R$ 4.750 para enfermeiros. Pela regra legal, técnicos de Enfermagem recebem 70% desse valor, enquanto auxiliares de Enfermagem e parteiras têm direito a 50% da quantia destinada aos enfermeiros.
Entre os temas analisados pelo STF estão a jornada de trabalho usada como referência para o pagamento integral, o modelo de financiamento da complementação salarial e as regras aplicáveis aos profissionais contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Julgamento da ADI 7.222 já havia sido suspenso outras vezes
A discussão de mérito começou em setembro de 2025, quando o então relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela procedência parcial da ação. Em sua manifestação, Barroso fixou a jornada de 40 horas semanais como parâmetro para o recebimento integral do piso, com redução proporcional nos casos de carga horária menor.
Na sequência, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Ao apresentar seu voto, Toffoli acompanhou parte do entendimento de Barroso, inclusive sobre a jornada de 40 horas, mas apresentou divergências em pontos ligados ao financiamento e à aplicação da regra aos celetistas.
Para servidores estaduais, distritais e municipais, além de profissionais de instituições privadas que atendam pelo menos 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), Toffoli propôs que a assistência financeira complementar da União cubra a diferença necessária para assegurar o piso, incluindo 13º salário e terço constitucional de férias. Já encargos legais e verbas rescisórias permaneceriam sob responsabilidade dos entes e das instituições envolvidos.
Impacto para profissionais da Enfermagem segue indefinido
No caso dos trabalhadores celetistas em geral, o voto apresentado prevê implementação regionalizada por meio de negociação coletiva, com prevalência do negociado sobre o legislado. Se não houver acordo, a controvérsia poderá ser levada a dissídio coletivo na Justiça do Trabalho.
Mais adiante, o ministro Luiz Fux também pediu vista, o que voltou a suspender a análise. O processo foi devolvido em 7 de outubro e incluído na sessão virtual iniciada em 23 de outubro.
Com o novo adiamento, o julgamento permanece sem conclusão. Os votos já apresentados não representam decisão definitiva do STF sobre os critérios relacionados ao piso da Enfermagem. Até o desfecho da ação, continuam valendo os parâmetros anteriormente definidos pela Corte para a implementação da remuneração mínima da categoria.





