A Justiça Federal negou o pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM) para suspender a Resolução Cofen nº 801/2026, que trata da prescrição de medicamentos por enfermeiros. Com a decisão, assinada no sábado (14) pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a norma segue válida enquanto o processo que questiona sua legalidade continua em análise.
Na ação civil pública nº 1045641-03.2026.4.01.3400, o CFM pede a anulação da resolução sob o argumento de que o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) teria ampliado indevidamente as atribuições dos enfermeiros, inclusive para prescrever antibióticos, além do que estaria previsto na legislação profissional.
Ao examinar o pedido de tutela de urgência, o juiz federal Rafael Leite Paulo concluiu que não houve demonstração dos requisitos necessários para derrubar a norma de forma imediata. Na avaliação do magistrado, a controvérsia exige análise mais detalhada da legislação e, se for o caso, produção de prova técnica.
O juiz também registrou que não foram apresentados relatos de eventos adversos, notificações de farmacovigilância ou outros dados que comprovem danos concretos a pacientes desde que a resolução entrou em vigor, em janeiro de 2026.
Justiça avalia risco aos serviços de saúde
Na decisão, a Justiça considerou ainda que a suspensão imediata da resolução poderia afetar a organização de serviços de saúde. Segundo o entendimento adotado, unidades assistenciais podem ter estruturado protocolos, rotinas e fluxos de prescrição com base na norma, de modo que uma interrupção repentina poderia gerar insegurança jurídica e desorganização na Atenção Primária à Saúde, sobretudo em áreas com menor presença de médicos.
O texto judicial também menciona precedentes e dispositivos legais que reconhecem a prescrição de medicamentos por enfermeiros em programas de saúde pública, conforme as condições previstas em lei. Na manifestação apresentada ao processo, o Cofen afirmou que a Resolução nº 801/2026 não cria novas competências, mas apenas regulamenta atribuições já previstas na Lei nº 7.498/1986 e no Decreto nº 94.406/1987.
Processo segue para novas manifestações
A decisão não encerra a disputa judicial nem define, em definitivo, a validade da resolução. O magistrado destacou que o tema ainda depende de exame aprofundado.
Com a negativa da tutela de urgência, a Resolução Cofen nº 801/2026 permanece em vigor. O processo seguirá com a manifestação do CFM sobre a defesa apresentada, a definição de provas pelas partes e a participação do Ministério Público Federal (MPF) antes da sentença.





