O Projeto de Lei 1027/2025, que originalmente versava sobre cirurgias plásticas, ganhou nova roupagem após alteração proposta pelo deputado relator Allan Garcês (PP-MA). A versão modificada busca restringir a realização de procedimentos estéticos exclusivamente a médicos, gerando ampla discussão e apreensão entre diversas categorias profissionais da área da saúde. A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados sediou uma audiência pública para debater as implicações da nova redação, convocada a partir de requerimentos de parlamentares, evidenciando a relevância e a urgência do tema.
A iniciativa legislativa surge em um momento significativo, quando a Enfermagem Estética completa uma década de regulamentação no Brasil, pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Este marco temporal demonstra a consolidação e a maturidade da área, pautada em formação específica, protocolos de segurança e atuação baseada em evidências científicas. A audiência pública buscou um debate técnico e informado, com o objetivo primordial de garantir a segurança da população e reconhecer a trajetória profissional já estabelecida.
Representantes de conselhos e entidades profissionais manifestaram preocupações quanto à ampliação do escopo do projeto. A imposição de restrições exclusivas a uma única categoria profissional, sem comprovação de benefícios diretos à segurança do paciente, é vista como uma possível tentativa de criar reserva de mercado. A discussão enfatiza que a segurança assistencial está intrinsecamente ligada à qualificação, formação adequada e fiscalização rigorosa dos serviços, e não à monopolização de procedimentos por um grupo específico.
A Conexão entre Especialização e Segurança do Paciente
A atuação em procedimentos estéticos por profissionais de saúde não médicos é resultado de anos de investimento em capacitação e especialização. A Enfermagem, por exemplo, possui regulamentação para esta área há dez anos, exigindo formação continuada, conhecimento técnico-científico e adesão a rigorosos protocolos de segurança. Essa especialização permite que enfermeiros qualificados executem procedimentos dentro de suas competências legais, complementando a assistência em saúde.
A lógica da exclusividade em procedimentos de saúde é frequentemente questionada em debates que visam aprimorar o atendimento ao cidadão. A visão predominante entre as entidades que defendem a multiprofissionalidade é a da complementaridade. A atuação conjunta de diversas categorias, cada uma respeitando suas prerrogativas e expertises, pode resultar em um cuidado mais abrangente, eficiente e acessível à população, evitando gargalos e democratizando o acesso a tratamentos estéticos seguros e de qualidade.
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), através de seus representantes, reiterou que a proposta de restrição carece de embasamento técnico-científico e pode comprometer o acesso à assistência. A entidade argumenta que limitar a atuação de profissionais devidamente habilitados pode, paradoxalmente, prejudicar a segurança do paciente, ao invés de garanti-la. A ênfase recai sobre a necessidade de um debate pautado em dados e na realidade prática da atuação profissional.
Caminhos para a Consolidação Regulatória
O debate na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados evidenciou a necessidade de um diálogo mais aprofundado e multiprofissional para a elaboração de leis que regulem procedimentos estéticos. A crescente demanda por esses serviços no Brasil exige clareza jurídica tanto para os profissionais quanto para os pacientes, garantindo a proteção de ambos os lados. A audiência serviu como plataforma para que diferentes conselhos e entidades expusessem seus pontos de vista, baseados em formação e competências legais.
A compreensão da importância do trabalho em equipe na área da saúde foi um ponto central na discussão. O Cofen, por exemplo, defende que a assistência qualificada é fruto da colaboração entre equipes multidisciplinares, evitando a concentração excessiva de atividades em uma única profissão. Essa abordagem integrada visa promover um cuidado mais resolutivo e que abranja as diversas necessidades dos pacientes.
Ao final da audiência, a deputada Ana Paula Brandão destacou que os procedimentos cirúrgicos faciais permanecem como prerrogativa médica, respeitando as demais profissões. A expectativa é que os próximos passos legislativos incorporem as contribuições do debate, fortalecendo a fiscalização e o foco na qualidade da assistência. O relator do PL, deputado Allan Garcês, sinalizou que considerará os questionamentos levantados e promoverá alterações no texto do substitutivo, buscando um consenso que prime pela segurança e pelo bem-estar da população.
