Última atualização: 07/02/2025
Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou um hospital localizado em Santos (SP) a pagar uma indenização de R$ 50 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por exigir que seus funcionários apresentassem atestados médicos no prazo de 24 horas a partir do início da licença médica. A sentença, proferida pela juíza Renata Simões Loureiro Ferreira, da 1ª Vara do Trabalho de Santos, teve como base uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Decisão judicial e os argumentos do tribunal
A exigência do hospital foi considerada abusiva, especialmente porque os trabalhadores em licença médica deveriam utilizar esse tempo para sua recuperação, sem a necessidade de deslocamento imediato para apresentar o atestado.
A magistrada destacou que essa prática violava princípios da boa-fé e do direito ao descanso médico, além de causar um impacto moral na coletividade de empregados. A sentença ainda ressaltou que, caso a empresa tivesse dúvidas sobre a veracidade de um atestado médico, caberia a ela solicitar perícias médicas no local de recuperação do trabalhador, e não forçá-lo a comparecer ao ambiente corporativo.
Além da indenização, a decisão judicial determinou que o hospital cesse imediatamente essa prática, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por empregado prejudicado, com os valores revertidos diretamente para os funcionários afetados.
O papel do Ministério Público do Trabalho
O MPT foi responsável por mover a ação civil pública contra o hospital, argumentando que a exigência de atestado em até 24 horas era desproporcional e ilegal. De acordo com o órgão, a empresa também descontava valores da remuneração dos trabalhadores que não conseguiam entregar o documento dentro do prazo estipulado.
Um dos pontos que enfraqueceram a defesa do hospital foi o depoimento de um preposto da instituição, que confirmou em juízo que o prazo de 24 horas esteve em vigor até fevereiro de 2024, sendo alterado para 72 horas em março do mesmo ano. Essa declaração confirmou a irregularidade da prática e reforçou a denúncia do MPT.
Impacto nas relações trabalhistas e precedente jurídico
Especialistas em direito do trabalho apontam que essa decisão reforça os direitos dos trabalhadores e serve como um alerta para outras instituições de saúde que possam adotar práticas semelhantes. O caso destaca a necessidade de um equilíbrio entre a eficiência administrativa das empresas e o respeito às leis trabalhistas e aos direitos dos empregados.
O Blog Verbo Jurídico, que analisou o caso, ressaltou que essa situação também traz à tona a importância de uma comunicação clara entre empregadores e funcionários sobre as políticas de licença médica. Falta de clareza pode gerar desconfiança e impactar negativamente o ambiente de trabalho, criando um clima de pressão excessiva sobre os colaboradores.
Além disso, a decisão judicial deixa claro que o princípio da boa-fé deve ser presumido na relação trabalhista, ou seja, se um funcionário apresenta um atestado médico, a empresa não pode questioná-lo sem fundamentos sólidos. Se houver suspeita de irregularidades, deve-se recorrer aos meios legais, como perícias médicas, mas nunca criar regras internas que firam direitos dos trabalhadores.
Consequências para outras empresas
A condenação do hospital abre um importante precedente para o mercado de trabalho brasileiro, especialmente no setor da saúde. Empresas que adotam práticas semelhantes correm o risco de processos trabalhistas e penalidades financeiras, além de sofrerem impactos negativos na reputação institucional.
A decisão também destaca que a fiscalização trabalhista está cada vez mais rigorosa, e empregadores precisam estar atentos às legislações e às mudanças nas normas do Direito do Trabalho. Para especialistas, esse caso reforça a importância de boas práticas de gestão de recursos humanos e da valorização da saúde e bem-estar dos colaboradores.
A condenação do hospital por exigir a apresentação de atestados médicos em 24 horas é um marco importante na defesa dos direitos trabalhistas no Brasil. A decisão judicial reconhece que os trabalhadores têm direito ao descanso necessário para recuperação, sem imposições que possam comprometer sua saúde e bem-estar.
Esse caso serve como alerta para outras empresas que possam estar adotando práticas semelhantes. O respeito às normas trabalhistas não é apenas uma obrigação legal, mas também um fator determinante para a construção de um ambiente de trabalho saudável e produtivo.
A sentença reforça ainda mais a importância de que empregadores e profissionais de RH conheçam a legislação vigente e promovam um ambiente corporativo mais justo e humano. Ver Violência contra Técnicos de Enfermagem é um problema alarmante e crescente.
