Última atualização: 03/01/2025
Em 26 de dezembro de 2024, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 6.272, que regulamenta os valores referentes à parcela do mês de dezembro, conforme estipulado no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. A medida estabelece os critérios para o repasse da assistência financeira complementar destinada ao exercício de 2024, promovendo a transparência e a gestão eficiente dos recursos na área da saúde.
Critérios de repasse financeiro
O repasse financeiro será realizado com base nos critérios especificados no artigo 1120-C da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6. Os valores detalhados foram apresentados em planilhas organizadas por estados e municípios, com informações segmentadas por CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde). Esses dados possibilitam que gestores e profissionais de saúde acompanhem os repasses diretamente, garantindo maior clareza sobre a distribuição dos recursos.
Valores de repasse por estado e município
De acordo com os dados do mês de dezembro de 2024, os valores variam significativamente entre os estabelecimentos de saúde. Por exemplo:
- Estado do Acre (AC):
- Unidade de Saúde com CNES 2001527 recebeu R$ 5.848,42.
- Unidade de Saúde com CNES 2000733 recebeu R$ 127.126,75.
- Unidade de Saúde com CNES 5353947 recebeu R$ 6.897,76.
A lista completa com os valores detalhados para todos os estados está disponível no sistema InvestSUS Gestão e pode ser consultada online.
Importância da atualização cadastral no CNES
O Fundo Nacional de Saúde destacou a relevância de manter as informações cadastrais atualizadas no sistema InvestSUS Gestão. Essa prática é essencial para garantir que os repasses sejam realizados de forma correta, evitando atrasos ou inconsistências nos valores destinados às instituições de saúde.
Consulta aos valores repassados
Para facilitar o acesso às informações, o Ministério da Saúde disponibilizará uma planilha detalhada online com os valores repassados por estabelecimento de saúde. O link para consulta será disponibilizado diretamente no portal do Ministério da Saúde, proporcionando maior transparência na gestão dos recursos.
Canal para esclarecimentos
Dúvidas ou solicitações de informações podem ser direcionadas ao canal de atendimento do Ministério da Saúde, pelo número 136. O atendimento está disponível para gestores, profissionais de saúde e demais interessados. Ver Resolução Cofen nº 292/2004.