STF começa a analisar regra sobre fornecimento de remédios em pesquisas com seres humanos

STF começa a analisar regra sobre fornecimento de remédios em pesquisas com seres humanos

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta sexta-feira (20/11) o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7875, que questiona pontos da Lei 14.874/2024, voltada a pesquisas com seres humanos. O caso será analisado no Plenário Virtual até 30 de novembro e está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.

Nesse processo, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) atua como amicus curiae, expressão usada para designar uma entidade que contribui com subsídios técnicos para a Corte. A discussão envolve temas como o fornecimento de medicamentos após o fim dos estudos, o consentimento em situações de emergência e a participação social na avaliação ética das pesquisas.

Pontos contestados na lei de pesquisas com seres humanos

Um dos trechos questionados trata da interrupção do fornecimento gratuito de medicamentos cinco anos depois de sua disponibilização comercial no país, ainda que o participante siga dependente do tratamento. Antes da mudança, a regra previa a continuidade do fornecimento enquanto houvesse benefício clínico, conforme avaliação do médico assistente. A legislação também passou a permitir que o pesquisador decida pela suspensão.

Outro dispositivo permite a inclusão de pessoas em estudos experimentais em situações de emergência sem consentimento prévio, desde que haja comunicação posterior. A ação também contesta a nova estrutura de avaliação ética, criada pela lei com a Instância Nacional de Ética em Pesquisa (INAEP), vinculada ao Ministério da Saúde.

Discussão sobre a avaliação ética e o controle social

Com a criação da INAEP, a coordenação que era exercida pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), por meio do Sistema CEP/Conep, foi retirada desse arranjo institucional. Esse é um dos pontos centrais da ação analisada pelo STF.

O Cofen acompanha o tema desde 2015, quando aprovou parecer contrário ao projeto que originou a lei. Na ocasião, a entidade classificou a proposta como um “retrocesso sem precedentes” por reduzir mecanismos de controle social. O conselho também destaca que profissionais de enfermagem participam da condução de estudos clínicos e são frequentemente envolvidos em pesquisas, inclusive por exposição ocupacional a agentes infecciosos.

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