Última atualização: 01/01/2025
Embora o SUS tenha avançado significativamente, permanece como um sistema em constante evolução. Gerenciar suas complexidades exige capacitação contínua dos profissionais, participação ativa da sociedade nos conselhos de saúde e planejamento estratégico que atenda às particularidades regionais.
A regionalização e os pactos nacionais, como o Pacto pela Saúde, representam passos essenciais para fortalecer a equidade, a eficiência e a universalidade do SUS, reafirmando seu papel como política pública fundamental para a saúde no Brasil. Ver Cofen atualiza Certificação de Qualidade para profissionais e instituições de enfermagem.
1. Introdução: O SUS e a Autonomia Municipal
Com a progressiva descentralização dos municípios como instâncias de governo, o Sistema Único de Saúde (SUS) passou a permitir que cada município definisse suas próprias prioridades de saúde. Esse processo trouxe mudanças significativas na forma como os recursos financeiros são repassados e utilizados para execução de programas e políticas no âmbito local.
1.1 Critérios de Transferência de Recursos
Os recursos financeiros são transferidos considerando critérios como:
- Perfil demográfico: população, localização, índices de alfabetização, faixa etária (crianças e idosos).
- Perfil epidemiológico: principais causas de doenças e óbitos, condições de vida e necessidades de saúde.
- Rede de serviços existente: equipes de Saúde da Família, unidades de saúde, serviços de diagnóstico e terapia.
- Ressarcimento por serviços prestados: internações e procedimentos realizados.
No entanto, esses critérios não garantiam a integração de ações entre os municípios, destacando a necessidade de um planejamento mais estruturado e integrado.
2. Avanços com as Normas Operacionais Básicas (NOBs)
A partir de 1991, o Ministério da Saúde implementou Normas Operacionais Básicas (NOBs) para formalizar as relações entre municípios, estados e a União. Essas normas incluíram:
- Definição de competências entre os entes federativos.
- Criação de fóruns de decisão, como as Comissões Intergestores Bipartites (CIB) e Tripartites (CIT).
- Instrumentos de fiscalização: monitoramento dos recursos repassados, elaboração de planos de saúde e relatórios de gestão.
As NOB-SUS nº 01/91, nº 01/93 e nº 01/96 foram marcos importantes para o fortalecimento da gestão descentralizada e integrada do SUS.
3. O Pacto pela Saúde: Uma Nova Abordagem de Gestão
Em 2006, o Ministério da Saúde introduziu o Pacto pela Saúde, um conjunto de reformas institucionais pactuadas entre municípios, estados e a União. O pacto estabeleceu novas formas de gestão com base no Termo de Compromisso de Gestão (TCG), renovado anualmente, que define metas e compromissos para cada ente federativo.
3.1 Dimensões do Pacto pela Saúde
O Pacto pela Saúde é composto por três dimensões:
- Pacto pela Vida
Estabelece prioridades e metas nacionais, incluindo:- Saúde do idoso.
- Controle do câncer de colo de útero e de mama.
- Redução da mortalidade infantil e materna.
- Fortalecimento da atenção básica e saúde mental.
- Resposta a doenças como dengue, hanseníase, tuberculose, malária, hepatites, influenza e AIDS.
- Promoção da saúde e atenção integral às pessoas com deficiência ou em situação de violência.
- Pacto em Defesa do SUS
Busca fortalecer o SUS como política pública, promovendo debates em conselhos municipais e estaduais para qualificar as ações de saúde. - Pacto de Gestão
Define diretrizes e responsabilidades entre municípios, estados e União, abrangendo:- Descentralização e regionalização.
- Financiamento e planejamento do SUS.
- Regulação da atenção e assistência.
- Participação e controle social.
- Gestão do trabalho em saúde.
4. Regionalização: Estruturando o Atendimento
O processo de regionalização, impulsionado pelo Pacto pela Saúde, criou regiões de saúde para melhorar a resolutividade e a qualidade do atendimento. As regiões de saúde são espaços territoriais onde se concentram ações integradas para organizar a rede de atenção e cogestão.
4.1 Colegiados de Gestão Regionais (CGRs)
Os CGRs são responsáveis por:
- Organizar redes de atenção, como:
- RedeOnco: cuidados oncológicos.
- Rede de Saúde Mental.
- Garantir a referência e contra-referência de pacientes entre os níveis de atenção.
4.2 Responsabilidades por Nível de Gestão
- Municípios: responsáveis pela totalidade das ações da Atenção Básica.
- Regiões de Saúde: definem redes de assistência de média e alta complexidade.
- Estados: coordenam ações de alta complexidade não cobertas pelas regiões.
5. Financiamento do SUS
Os recursos do SUS passaram a ser organizados em seis grandes blocos de financiamento, atendendo às especificidades de cada área:
- Atenção Básica.
- Atenção de Média e Alta Complexidade.
- Vigilância em Saúde.
- Assistência Farmacêutica.
- Gestão do SUS.
- Investimentos em Saúde.
Esse modelo permitiu maior clareza na alocação de recursos e melhor controle das despesas.
6. Exemplos de Regionalização no Estado de São Paulo
O Estado de São Paulo conta com 17 Departamentos Regionais de Saúde (DRSs), que apoiam as 64 regiões de saúde, abrangendo 645 municípios. Algumas cidades, como São Paulo e Guarulhos, devido à sua dimensão, são consideradas regiões de saúde independentes. Esse arranjo organizacional favorece a integração entre gestores e profissionais de saúde para atender às demandas locais de forma eficiente.
