O ministro Fernando Haddad, divulgou nesta quinta (30/3), “parâmetros” da nova regra fiscal governo. Os recursos para o Fundeb e piso da enfermagem, serão excluídos dessa regra. Isso significa que o pagamento dos valores a profissionais da Enfermagem não é afetado pelas medidas anunciadas para conter os gastos.
Pela Lei 14.434, de 4 de agosto de 2022, os profissionais enfermeiros têm direito um piso de R$ 4.750,00. O valor do piso dos enfermeiros, serve como referência para calcular o piso dos técnicos de enfermagem que será de (70%) no valor de R$ 3.325,00 e dos auxiliares de enfermagem (50%) e das parteiras também (50%) no valor de R$ 2.375,00.
Prefeitos, hospitais particulares e Santas Casas alegam, não ter recursos para bancar o piso da enfermagem e pedem algum tipo de complementação da parte do governo federal para honrar com os novos valores.
O Secretário do Tesouro, admitiu a possibilidade de serem reavaliados, os gastos mínimos com saúde e educação. O governo entende que, como a nova regra fiscal anulará o teto de gastos, conforme previsto na emenda constitucional da transição, voltará a valer a regra anterior.
Principais pontos da nova regra fiscal do governo Lula
- Investimentos: Haverá um piso para os aportes em investimentos.
- Trava para gastos: As despesas do governo deverão crescer abaixo da expansão das receitas. Os gatos só poderão subir o equivalente a até 70% da variação da receita dos últimos 12 meses.
- Gastos: Haverá uma banda para o crescimento real das despesas, entre 0,6% a 2,5% ao ano. O objetivo é criar um mecanismo anticíclico. Ou seja, em momentos de economia mais fraca, o gasto seria maior.
- Educação e saúde: Investimentos em educação, especificamente no Fundeb, ficarão de fora do limite para gastos, porque já preveem vinculação constitucional. Os gastos com o novo piso de enfermagem também serão excluídos da trava nos gastos.
- Resultado primário: As contas públicas terão uma meta de voltarem ao azul em 2024. A previsão, para este ano, é de um déficit primário (receitas menos despesas, descontando o pagamento de juros da dívida púbica) de 0,5% do PIB. Em 2024, este déficit ficaria zerado. E, em 2025, haveria um superávit de 0,5% do PIB.
- Bandas: Essas metas de resultado primário seriam cumpridas dentro de bandas. Para este ano, a margem é de um déficit entre 0,25% do PIB e 0,75% do PIB.
- Margem para investir: Se as contas públicas tiverem um resultado superior ao previsto na meta, este excedente será direcionado a investimentos.
- Trava: Se, por outro lado, o resultado primário das contas públicas ficar abaixo da meta, o governo é obrigado a reduzir as despesas para no máximo 50% da expansão da receita no ano seguinte.
