De autoria do ex-deputado Felipe Bornier (RJ), o projeto de regulamentação da profissão de Cuidador de Idosos foi vetado
O Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, vetou integralmente, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei da Câmara, de 2016, que regulamentava a profissão de cuidador de idosos, crianças, pessoas com deficiência ou com doença rara.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
MENSAGEM Nº 289, DE 8 DE JULHO DE 2019.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de nº 11, de 2016 (nº 1.385/07 na Câmara dos Deputados), que “Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências”.
Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto ao projeto pela seguinte razão:
“A propositura legislativa ao disciplinar a profissão de cuidador de idoso, com a imposição de requisitos e condicionantes, ofende direito fundamental previsto no art. 5º, XIII da Constituição da República, por restringir o livre exercício profissional a ponto de atingir seu núcleo essencial, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v. g. RE 414.426, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, julgado em 1º de agosto de 2011).”
Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Ainda não é o final
Os vetos ainda serão apreciados em sessão conjunta do Congresso Nacional. Para derrubar um veto, são necessários os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
