A consolidação dos princípios da Reforma Psiquiátrica no Brasil, celebrada mais de duas décadas após a promulgação da Lei 10.216, ainda enfrenta obstáculos significativos na formação e na prática profissional da Enfermagem. Especialistas apontam a urgência de reorientar o ensino para combater a violência institucional e superar resquícios do modelo asilar, que ainda permeiam abordagens assistenciais e educativas.
Esses resquícios influenciam diretamente o exercício de enfermeiros, técnicos e auxiliares, perpetuando práticas que desconsideram a cidadania e a dignidade das pessoas em sofrimento psíquico. A resistência a um modelo de cuidado verdadeiramente psicossocial, que prioriza a inclusão comunitária e o protagonismo do indivíduo, é um desafio persistente.
A Lei da Reforma Psiquiátrica, fruto de um movimento social e profissional intenso, representou uma mudança paradigmática. Ela transicionou de um modelo centrado na doença e no controle para uma abordagem humanizada, focada no cuidado em liberdade e na reinserção social. Essa lei busca garantir o direito a um Projeto Terapêutico Singular, essencial para o planejamento individualizado da assistência.
Anderson Funai, doutor em Enfermagem Psiquiátrica e membro do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), enfatiza que a Enfermagem deve assumir um papel ativo como agente terapêutico, transcendendo a mera execução de prescrições. Uma formação robusta em Saúde Mental é vista como crucial para a efetividade desse novo papel.
O currículo de Enfermagem sob a lupa
A falta de uma carga horária dedicada à Saúde Mental nos currículos de graduação é um ponto crítico levantado por educadores da área. Muitos cursos apresentam essa temática de forma fragmentada ou superficial, ignorando sua transversalidade.
A Saúde Mental deveria permear todas as esferas do cuidado em Enfermagem, desde a Atenção Primária à Saúde até os serviços especializados. A ausência dessa perspectiva na formação acadêmica compromete a capacidade dos profissionais de atuar de forma integral e humanizada.
A persistência de práticas manicomiais, mesmo após a lei, é alarmante. O estigma associado ao sofrimento psíquico, que frequentemente retrata essas pessoas como perigosas, obstrui a construção de relações terapêuticas saudáveis e a adesão a um cuidado em liberdade.
Anderson Funai alerta que a manutenção de práticas inadequadas e a reprodução de discursos estigmatizantes podem levar à responsabilização ética dos profissionais. A fiscalização pelos Conselhos de Enfermagem é um mecanismo fundamental para coibir tais comportamentos e assegurar a aplicação dos princípios legais.
A importância do conhecimento normativo
Compreender a legislação e as normativas que regem a Saúde Mental é um dever ético e legal para os profissionais de Enfermagem. A Lei 10.216 é o pilar, mas resoluções específicas detalham a atuação e protegem os direitos dos usuários.
A Resolução 678/2021, por exemplo, normatiza a atuação da equipe de Enfermagem em Saúde Mental. A Resolução 746/2024 estabelece diretrizes claras para o uso da contenção mecânica, permitindo-a apenas como último recurso para prevenir danos iminentes.
O desconhecimento ou a desvalorização dessas normas pode resultar em falhas assistenciais e violações de direitos. A formação continuada e a atualização constante sobre o arcabouço legal são, portanto, indispensáveis para uma prática segura e ética.
A promoção de debates e a conscientização sobre a importância da Reforma Psiquiátrica e suas implicações práticas são essenciais para impulsionar a mudança de atitudes e consolidar um sistema de saúde mental mais justo e humano.
