A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na regulamentação do ensino superior na área da saúde, com a aprovação de um parecer que restringe o ensino a distância (EaD) em cursos da área. A decisão, proferida em meados de junho, visa garantir a qualidade da formação profissional e, consequentemente, a segurança do atendimento à população.
A deliberação abrange o Projeto de Lei 5414/2016 e seus apensados, que tratam da proibição do ensino a distância em cursos de graduação e pós-graduação da área da saúde. A medida acompanha uma tendência já estabelecida para cursos como Medicina, que, por sua natureza prática e demandante de habilidades específicas, já são ministrados exclusivamente na modalidade presencial.
O relator do parecer, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), defendeu a proposta argumentando que a formação em saúde exige uma carga horária prática substancial, com acesso a laboratórios, estágios supervisionados e interação direta com pacientes. A preocupação é evitar a criação de profissionais com formações desiguais, onde a modalidade a distância possa comprometer a profundidade do aprendizado teórico-prático.
Conselhos profissionais de saúde, incluindo o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), manifestaram apoio à decisão. A posição unânime desses órgãos reforça a necessidade de um ensino presencial robusto, capaz de formar profissionais qualificados e preparados para os desafios do sistema de saúde.
A busca por um padrão de excelência na formação em saúde
A decisão da CCJC reflete uma preocupação crescente com a qualidade da formação em áreas críticas para a saúde pública. A proliferação de cursos, especialmente na modalidade a distância, tem gerado debates sobre a adequação dessa oferta às exigências de profissões que lidam diretamente com a vida humana.
A formação presencial é considerada fundamental para o desenvolvimento de habilidades técnicas e comportamentais essenciais. Laboratórios bem equipados, simulações realísticas e a supervisão direta de docentes experientes são componentes insubstituíveis em muitas disciplinas da área da saúde.
Estudos e avaliações externas, como o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), têm evidenciado disparidades na qualidade dos cursos de graduação. A baixa performance de um número considerável de instituições em avaliações recentes suscita questionamentos sobre os modelos pedagógicos e a eficácia do ensino a distância para certas graduações.
A necessidade de uma integração sólida entre teoria e prática tem sido um ponto central nas discussões. A imersão no ambiente clínico e a vivência de situações reais são cruciais para a consolidação do conhecimento e o desenvolvimento da capacidade de tomada de decisão crítica.
Diretrizes Curriculares e o futuro da educação em saúde
Em linha com o debate sobre a qualidade da formação, novas diretrizes curriculares têm sido implementadas para cursos específicos. No caso da Enfermagem, por exemplo, as diretrizes recém-publicadas reforçam a importância das atividades práticas, incluindo estágios supervisionados e atividades de extensão universitária.
Essas mudanças normativas buscam não apenas estabelecer um patamar mínimo de qualidade, mas também elevar o nível da formação profissional. O objetivo é garantir que os egressos estejam plenamente capacitados para atuar em um cenário de saúde cada vez mais complexo e demandante.
A restrição ao ensino a distância em cursos de saúde não representa um retrocesso, mas sim uma adaptação às especificidades e responsabilidades inerentes a essas profissões. A prioridade é formar profissionais competentes, éticos e seguros, capazes de oferecer o melhor atendimento à sociedade.
A aprovação na CCJC, com caráter terminativo, indica um forte consenso político em torno da necessidade de regulamentar o ensino na área da saúde, com o propósito primordial de proteger a população e garantir a excelência na prestação de serviços. O próximo passo, caso não haja recurso, será a análise pelo Senado Federal.
