O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 9.624, de 22 de dezembro de 2025, que define os valores da parcela de dezembro de 2025 da assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem em todo o país. A medida assegura o repasse de recursos federais a estados, municípios e ao Distrito Federal, fortalecendo o financiamento da política salarial dos profissionais de enfermagem.
A publicação da portaria representa mais um passo no processo de consolidação do piso, garantindo previsibilidade orçamentária e respaldo legal para que os entes federativos efetuem o pagamento correto aos trabalhadores da área.
Repasse federal segue regras da Portaria de Consolidação do SUS
Os repasses estabelecidos pela nova portaria seguem o que determina o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que organiza as normas sobre o financiamento da assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o Ministério da Saúde, os valores transferidos têm como finalidade complementar os recursos locais, assegurando que os salários pagos a enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras estejam em conformidade com o piso nacional estabelecido em lei.
Valores detalhados por ente federativo
Os valores destinados a cada estado, município e ao Distrito Federal constam no anexo da Portaria GM/MS nº 9.624/2025, publicada no Diário Oficial da União. O detalhamento permite que gestores estaduais e municipais acompanhem com precisão os montantes recebidos e planejem a execução financeira.
Essa transparência é fundamental para o controle social e para a fiscalização por parte dos conselhos de saúde, sindicatos e da própria categoria da enfermagem.
Planilha por CNES amplia transparência e controle
Para facilitar ainda mais o acompanhamento dos repasses, o Ministério da Saúde disponibilizou uma planilha detalhada por CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde). O documento discrimina os valores destinados a cada estabelecimento de saúde, permitindo identificar exatamente como os recursos foram distribuídos.
A iniciativa busca evitar inconsistências, reduzir dúvidas dos gestores locais e garantir que os recursos cheguem efetivamente às unidades de saúde e aos profissionais beneficiados.
Atualização no InvestSUS é essencial para o repasse correto
O Fundo Nacional de Saúde (FNS) reforçou que a atualização dos dados dos profissionais de enfermagem no sistema InvestSUS Gestão é indispensável para a correta distribuição dos recursos. Informações desatualizadas ou inconsistentes podem gerar atrasos, valores incorretos ou até a suspensão temporária de repasses.
Gestores são orientados a revisar periodicamente:
- Cadastro dos profissionais
- Vínculos empregatícios
- Carga horária
- Lotação por estabelecimento
A manutenção dessas informações garante maior segurança na execução financeira e evita prejuízos aos trabalhadores.
Importância do Piso Salarial para a Enfermagem
O Piso Salarial Nacional da Enfermagem é considerado uma das maiores conquistas históricas da categoria. Além de valorizar os profissionais, a política busca reduzir desigualdades regionais, fortalecer a fixação de trabalhadores no SUS e melhorar a qualidade da assistência prestada à população.
A assistência financeira complementar da União é essencial para viabilizar o pagamento do piso, especialmente em municípios com menor capacidade arrecadatória.
Canal de atendimento para esclarecimentos
Em caso de dúvidas sobre os repasses, valores ou procedimentos operacionais, o Ministério da Saúde mantém disponível o Disque Saúde 136, canal oficial de atendimento ao cidadão e aos gestores do SUS.
