Apesar de parecer óbvio, vários profissionais usam esse tipo de prova em processos judiciais, podendo ser configurando como crime. Uma enfermeira, desconhecendo as obrigações éticas e legais de sua profissão, ao apropriar-se indevidamente de prontuários de pacientes para se defender em um processo judicial, pode ser penalizada. Essa prática acaba se tornando uma prova ilegal e um crime contra a privacidade do paciente.
Isso vale para qualquer profissional (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem), que tem acesso aos dados do paciente em seu prontuário. Apesar de parecer óbvio, vários profissionais usam esse tipo de prova em processos judiciais, o que acaba configurando crime.
Neste artigo de reflexão, levantaremos questões sobre a responsabilidade profissional, a proteção de dados pessoais e as possíveis penalizações.
Caso real de processo judicial em 2013
Em 2013, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), manteve a decisão que validou a dispensa por justa causa de uma ex-enfermeira do Hospital Fêmina S.A., de Porto Alegre (RS), por utilizar prontuários médicos de pacientes como prova em ações trabalhistas contra o hospital. A enfermeira havia entrado com ações pedindo diferenças de adicional de insalubridade, utilizando os prontuários para comprovar a exposição a agentes insalubres.
O ministro Pedro Paulo Manus, relator na Turma, confirmou que a enfermeira tinha conhecimento da utilização de informações sigilosas em ações contra o hospital. A 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre havia afastado a justa causa e deferido a reintegração da enfermeira e demais verbas, argumentando ausência de um procedimento sério e eficaz que confirmasse seu envolvimento na divulgação dos documentos sigilosos.
No entanto, o TRT-RS considerou válida a justa causa, pois a ausência de sindicância não era motivo suficiente para afastá-la. A decisão destacou a gravidade do ato praticado pela enfermeira, que violou informações sigilosas e expôs pacientes da instituição hospitalar. A decisão também enfatizou que a enfermeira utilizou os prontuários em duas ações e que a falta de punições anteriores não impediria a aplicação da justa causa.
Caso real de processo judicial em 2023
Em março deste ano, um enfermeiro foi demitido por justa causa após ter usado provas que violavam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em uma ação trabalhista contra seu empregador. Ele forneceu ao seu advogado planilhas do sistema de gerenciamento do hospital onde trabalhava, contendo informações sensíveis sobre a saúde dos pacientes, como nomes, datas de nascimento, dados de planos de saúde, médicos e datas de internação.
O profissional processou a ADLM Serviços Médicos, responsável pelo Hospital Ruben Berta, buscando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Essa modalidade de rescisão ocorre quando o funcionário pede demissão, mas a situação é tratada como uma dispensa sem justa causa. No entanto, o pedido foi negado e o enfermeiro acabou demitido por justa causa devido à violação da LGPD.
A enfermagem
A enfermagem é uma profissão que exige uma série de deveres e obrigações éticas e legais, como o cumprimento do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a responsabilidade civil e penal prevista no Código Civil e no Código Penal.
No entanto, uma enfermeira, técnica ou auxiliar de enfermagem, ultrapassa os limites éticos e legais ao se apropriar indevidamente de prontuários de pacientes para se defender em um processo judicial contra a empresa onde trabalhava.
Uma profissional de enfermagem, pode entrar na justiça contra uma empresa por diversos motivos. Pode, por exemplo, alegar que a empresa a obrigava a dobrar plantão, uma prática não prevista legalmente. Para fundamentar suas alegações, ela utiliza prontuários de pacientes sem a devida autorização, violando a confidencialidade e a privacidade dos pacientes envolvidos.
Obrigações e responsabilidades da enfermeira
A enfermeira, como profissional de saúde, tem o dever de respeitar e proteger a confidencialidade das informações de seus pacientes. Utilizar prontuários sem autorização para fins pessoais, como no caso apresentado, é uma violação ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), que estabelece a necessidade de respeito aos direitos dos pacientes, incluindo a privacidade e a confidencialidade das informações.
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), prevê a proteção dos dados pessoais dos pacientes e proíbe o uso indevido dessas informações, que devem ser tratadas com responsabilidade e sigilo.
Penalização
Ela pode enfrentar diversas consequências legais e profissionais devido à sua conduta. Em relação ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, ela pode sofrer sanções disciplinares, como advertência, suspensão ou até mesmo a cassação do exercício profissional.
O julgamento de sanções disciplinares é de responsabilidade do Conselho Regional de Enfermagem (Coren), enquanto a cassação do exercício profissional, é de competência do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). A penalização de cassação é somente atribuída em casos gravíssimos.
Quanto à violação da LGPD, a enfermeira pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente. As penalidades administrativas incluem advertências, multas e proibições de tratamento de dados pessoais.
A responsabilidade civil pode envolver a obrigação de indenizar os pacientes cujos dados foram indevidamente utilizados, enquanto a responsabilidade penal pode levar a processos criminais por violação de sigilo profissional e outros crimes relacionados à proteção de dados.
Conclusão da nossa reflexão
A nossa reflexão, serve como um alerta para os profissionais de enfermagem (enfermeiras, técnicas e auxiliares de enfermagem), sobre a importância de conhecer e respeitar as obrigações éticas e legais de sua profissão.
O uso inadequado de prontuários de pacientes, como nos casos do processo judicial, da enfermeira em 2013 e do enfermeiro em março deste ano, infringe a privacidade e a confidencialidade dos pacientes. Essa atitude desrespeita tanto o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem quanto a LGPD.
Os profissionais devem estar cientes de suas responsabilidades e deveres, a fim de proteger os direitos dos pacientes e preservar a integridade de sua prática. A formação e a educação continuada são fundamentais para que se mantenham informados sobre leis e regulamentações aplicáveis. Além disso, essas capacitações auxiliam no desenvolvimento de habilidades éticas e de tomada de decisão, aprimorando sua atuação profissional.
As instituições de saúde precisam garantir ambiente seguro e ético, com políticas de confidencialidade e treinamento adequado para profissionais. Isso minimiza processo judicial, protegendo pacientes e a qualidade do atendimento.
Viemos, por meio desta reflexão, destacar a importância do conhecimento e do respeito às obrigações éticas e legais no exercício da enfermagem. As consequências da violação desses princípios podem ser severas, tanto para os profissionais envolvidos quanto para os pacientes afetados.
É crucial que os profissionais de enfermagem, estejam sempre cientes de suas responsabilidades e comprometidos com a integridade e a qualidade de seu trabalho. Evitar um processo judicial é sempre recomendado, devido ao desgaste financeiro, profissional e psicológico.
