Antes, o governo federal iria regulamentar o pagamento do piso da enfermagem por uma MP (Medida Provisória), agora será uma PLN. Em reunião que aconteceu nesta quarta (12/04), o Governo Federal pagará o novo salário para técnicos de enfermagem, enfermeiros e auxiliares, por uma PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional).
O governo federal, criou um mecanismo para distribuir recursos e pagar o Piso Nacional da Enfermagem rapidamente. A decisão foi anunciada em reunião nesta quarta (12), no Palácio do Planalto, com parlamentares e membros do Fórum Nacional da Enfermagem, incluindo o Cofen.
Conselheiro Daniel Menezes, afirma que o pagamento imediato é uma questão de respeito à categoria, exigindo o fim da espera prolongada.
Presidente Lula, reiterou a promessa do governo em solucionar o impasse. O Cofen (Conselho Federal de Enfermagem), atua junto aos Três Poderes em Brasília, confiante na vitória.
Deputados Mauro Benevides Filho e Alice Portugal participaram da reunião para definir diretrizes orçamentárias.
O piso salarial parecia resolvido em 2022, mas a aplicação da lei foi suspensa pelo STF. A CNSaúde, argumentou falta de recursos, resultando em demissões e fechamento de leitos.
O Congresso aprovou a PEC 42/2022, destinando recursos para custear o piso salarial. A liminar, no entanto, foi mantida.
O Ministério da Saúde criou um grupo de trabalho com representantes do Fórum Nacional, Conass e Conasems para debater uma resolução.
O que é Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)?
Um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) é uma proposta legislativa apresentada no âmbito do Congresso Nacional do Brasil, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O objetivo de um PLN é propor a criação, alteração ou revogação de leis federais, regulamentando aspectos diversos da sociedade e do Estado.
Um PLN serve para estabelecer normas e diretrizes que afetam a União, os Estados e os municípios, abordando questões como orçamento, política fiscal, direitos e deveres dos cidadãos, entre outras. É possível aplicar um PLN quando há a necessidade de criar ou modificar uma legislação federal em qualquer área, seja social, econômica, política ou ambiental.
Os benefícios de um PLN incluem a possibilidade de promover mudanças significativas na legislação, adaptando-a às necessidades da sociedade e garantindo a efetividade das políticas públicas.
Além disso, os PLNs são instrumentos importantes para garantir a transparência e a participação popular no processo legislativo, visto que podem ser discutidos e alterados ao longo do processo de tramitação no Congresso, antes de serem aprovados e sancionados pelo Presidente da República.
