Última atualização: 13/02/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em um julgamento recente, que a lei municipal de São José do Rio Preto (SP), que exige a divulgação dos nomes, especialidades e horários de atendimento dos médicos do Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional. A decisão, proferida pelo ministro Nunes Marques, atende a um recurso extraordinário do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra um parecer anterior do Tribunal de Justiça do estado, que havia invalidado a legislação. O tema reacende o debate sobre a transparência no serviço público e a autonomia legislativa municipal, sendo visto como um avanço na garantia do direito dos cidadãos ao acesso à informação sobre os profissionais de saúde que atuam na rede pública.
Decisão favorece a transparência no serviço público
A polêmica teve início quando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou a Lei Municipal 14.595/2022 inconstitucional, argumentando que a iniciativa para a sua criação deveria partir do Executivo e não do Legislativo. Entretanto, o MP-SP recorreu ao STF, sustentando que a exigência de divulgação das informações médicas não interfere na organização administrativa da gestão pública, mas sim fortalece a transparência e o controle social sobre os serviços prestados.
Na decisão, Nunes Marques destacou que a legislação se alinha à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 917 de repercussão geral. Esse entendimento estabelece que normas que impõem obrigações ao poder público, mas que não alteram sua estrutura ou o regime jurídico dos servidores, não violam a competência exclusiva do chefe do Executivo.
Impacto da medida na população e nos profissionais de saúde
A obrigatoriedade de divulgar informações sobre os médicos do SUS pode trazer benefícios tanto para os cidadãos quanto para os profissionais de saúde. Para os pacientes, a medida facilita o acesso às unidades de atendimento, reduzindo a incerteza sobre quais especialistas estarão disponíveis em determinados horários. Já para os médicos, há uma maior previsibilidade no fluxo de trabalho, além de fortalecer a relação de confiança com a comunidade.
Entretanto, a decisão também levanta questionamentos sobre a segurança e privacidade dos profissionais. Algumas entidades médicas expressam preocupação com possíveis riscos, como exposição indevida ou assédio a médicos cujos dados estarão amplamente acessíveis.
Próximos passos e possíveis desdobramentos
Com a decisão do STF, a lei de São José do Rio Preto ganha validade e pode servir de referência para outros municípios que desejem adotar medidas semelhantes. A tendência é que essa diretriz seja incorporada em outras cidades, promovendo um padrão nacional de transparência na prestação de serviços de saúde pública.
Especialistas apontam que, para equilibrar a transparência com a proteção dos profissionais, é possível que sejam estabelecidos critérios adicionais, como limitar a divulgação a ambientes institucionais ou plataformas controladas pelo governo. Assim, garante-se que a população tenha acesso à informação sem comprometer a privacidade dos médicos.
A decisão do STF reforça a importância do direito à informação e pode representar um avanço significativo no aprimoramento da administração pública. O impacto dessa nova diretriz será sentido nos próximos meses, à medida que os municípios avaliem a possibilidade de adotar iniciativas semelhantes em suas redes de saúde. Veja também Enfermagem e a obrigatoriedade da dobra de plantão: O que diz a lei?
