Segundo informações da Agência Senado, o Projeto de Lei que autoriza um crédito especial no orçamento federal de 2023 para o pagamento do piso salarial da enfermagem foi aprovado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (26/4). O PLN da Enfermagem (PLN 5/2023), que assegura R$ 7,3 bilhões para esse fim, foi criado pela Emenda Constitucional 124 e agora aguarda sanção.
A aprovação do texto, ocorreu por unanimidade no Senado e contou com o apoio da maioria dos deputados, exceto pelo Partido Novo. Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, destacou a decisão política do Parlamento e do Poder Executivo em reconhecer a importância dos profissionais de enfermagem, técnicos e auxiliares, especialmente diante dos desafios enfrentados durante a pandemia.
Os recursos do PLN da Enfermagem (PLN 5/23), serão destinados ao Ministério da Saúde, que ajudará estados, municípios e o Distrito Federal no pagamento dos pisos a partir de maio. O valor provém do superávit financeiro de 2022 do Fundo Social e, conforme informado pelo governo, não impactará a meta de resultado primário de 2023. Além disso, a despesa foi excluída do teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional 95.
No total, 867 mil profissionais serão beneficiados. A Lei 14.434/2022 estabelece um piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem (70% do piso) e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras (50% do piso).
Reconhecimento aos profissionais de enfermagem
De acordo com informações da Agência Senado, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO), ressaltou a luta de décadas da categoria por valorização e a importância da atuação dos profissionais de enfermagem durante a pandemia da Covid-19.
Eliziane enfatizou que a aprovação do projeto encerra uma jornada de mais de 20 anos no Congresso Nacional, buscando reconhecimento e valorização para cerca de três milhões de profissionais da área, dos quais 85% são mulheres. Além disso, mais de 4.500 famílias perderam entes queridos que eram profissionais de enfermagem durante a pandemia.
O deputado federal Bruno Farias (Avante-MG), enfermeiro de formação, celebrou a aprovação do projeto e declarou que a luta pelo piso salarial da enfermagem chega ao fim, destacando a importância desses profissionais no Brasil.
Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES), autor do Projeto de Lei (PL) 2.564/2020, que institui o piso salarial nacional da enfermagem, fez um apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para revogar a suspensão da Lei 14.434/22, que estabeleceu o valor dos pisos. Em setembro do ano passado, o STF concedeu uma medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, para suspender os efeitos da lei até que os impactos financeiros da medida sejam esclarecidos.
Histórico e aprovação do PLN da Enfermagem
Em dezembro, o ministro do STF Roberto Barroso afirmou que, mesmo com a aprovação da Emenda Constitucional 127, relacionada às fontes de recursos no setor público, a assistência complementar da União ainda necessita de regulamentação por outra lei federal. Analisando criticamente, pode-se perceber a complexidade do processo legislativo e a necessidade de coordenação entre as esferas jurídicas e políticas para garantir a efetivação de direitos.
Contarato apelou ao STF para revogar a suspensão da vigência da lei que instituiu o piso salarial. Em sua análise crítica, é possível notar a urgência em assegurar os direitos dos trabalhadores, ressaltando a importância do equilíbrio entre os poderes para garantir a eficácia das leis.
A senadora Zenaide Maia, médica de profissão, destacou a luta dos profissionais de enfermagem. Sua análise política aponta a importância da categoria para a sociedade e enfatiza que a aprovação dos recursos não se trata de privilégios, mas de justiça.
Por fim, diversos deputados celebraram a aprovação do PLN da Enfermagem (PLN 5). João Daniel, por exemplo, expressou orgulho em participar de políticas do governo Lula voltadas à classe trabalhadora e aos servidores públicos. A análise crítica política desse trecho indica que a aprovação do projeto é vista como uma forma de atender às reivindicações históricas e proporcionar dignidade aos profissionais de enfermagem.
Com informações da Agência Senado
