Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas - Coren-AL

Última atualização: 12/02/2023

O Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas (Coren-AL), é uma entidade autônoma de interesse público, autarquia, na esfera da fiscalização do exercício profissional. É subordinado ao Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).

O objetivo primordial do Conselho (Coren-AL), é zelar pela qualidade dos serviços da Enfermagem, pelo respeito ao Código de Ética e cumprimento da Lei do Exercício Profissional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem. Há um Conselho Regional em cada Estado e Território, com sede na respectiva capital, e no Distrito Federal.

Compete ao Coren-AL

De acordo com a Lei Federal, LEI N^o 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973.

Art 15. Compete aos Conselhos Regionais:

I – deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento;

Il – disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal;

III – fazer executar as instruções e provimentos do Conselho Federal;

IV – manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição;

V – conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional impondo as penalidades cabíveis;

VI – elaborar a sua proposta orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno e submetê-los à aprovação do Conselho Federal;

VII – expedir a carteira profissional indispensável ao exercício da profissão, a qual terá fé pública em todo o território nacional e servira de documento de identidade;

VIII – zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam;

lX – publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

X – propor ao Conselho Federal medidas visando à melhoria do exercício profissional;

XI – fixar o valor da anuidade;

XII – apresentar sua prestação de contas ao Conselho Federal, até o dia 28 de fevereiro de cada ano;

XIII – eleger sua diretoria e seus delegados eleitores ao Conselho Federal;

XIV – exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por esta Lei ou pelo Conselho Federal.