Apesar dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, estarem à beira da conquista da implementação da Lei nº 14.434/222, no setor público, setor privado ainda não pagará.
A PLN Nº 5/2023, que será votada na próxima quarta (26/4), que garante R$ 7,3 bilhões para o pagamento do Piso da Enfermagem, não destina recursos para setor privado. Isso porque, os recursos aprovados para o pagamento do piso dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, serão destinados apenas para os estados e municípios. Hospitais e instituições de saúde da rede privada, ficará de fora do pagamento.
Setor privado ainda não será obrigatório a pagar o piso da enfermagem
Ainda não tem previsão de quando as instituições privadas começarão a pagar o piso dos profissionais de enfermagem. A lei nº 14.434/222, suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), prevê o pagamento do novo salário, tanto aos profissionais do setor publico como do privado. Acontece que, a maior justificativa de o STF em barrar o piso da categoria, foi de que a lei não previa fonte de recursos.
Desde que a lei foi aprovada em agosto de 2022, parlamentares e instituições que militam, em defesa da categoria, tem buscado soluções para cumprir a exigência do STF, em apontar como será pago o piso da enfermagem. Diante disso, o governo tem aprovado recursos para poderem, garantir que as instituições públicas, tenham recursos custear o pagamento, porem, as instituições privadas não foi nada decidido ainda.
A solução para o setor privado pode ser a desoneração da folha
Já existe no Congresso Nacional, vários projetos e discussões sobre como os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem da rede privada, terão a garantia do pagamento do piso. Um desses projetos a serem considerados, é o PL1272/22, que propõe a desoneração da folha de pagamento para assegurar o piso salarial da enfermagem em instituições privadas de saúde.
O projeto estabelece que clínicas, hospitais, laboratórios e consultórios podem ser contemplados pela legislação de desoneração da folha de pagamento até o final do ano corrente.
A desoneração da folha possibilita que as empresas recolham uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos 20% sobre a soma dos salários.
A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), apresentou o projeto, cujo relatório foi exposto no Plenário da Câmara, mas a proposta ainda não foi discutida pelos parlamentares.
O deputado Pedro Westphalen (PP-RS), relator da proposta em Plenário, ressaltou que há um consenso sobre a relevância do projeto para manter o piso salarial e o funcionamento dos hospitais privados que atendem ao SUS.
Ele afirmou que, sem uma compensação financeira, os pequenos hospitais – que somam mais de duas mil instituições em todo o Brasil, sendo grande parte delas privadas – não conseguirão arcar com o aumento do piso salarial da enfermagem.
A proposta de desoneração da folha de pagamento, visando garantir recursos para o piso da enfermagem, está na agenda de votações do Plenário da Câmara e deve ser votada após um acordo entre os líderes.
E agora a lei não e válida pra todos ,cadê todo mundo ,Corem ,Cofen deputados ministério da saúde e até o presidente como permitem que a mesma categoria,o mesmo serviço tenha remuneração diferenciada entre setor público e privado ,que lei e essa ? Que não está sendo cumprida apenas parcial ? Que abuso ,que vergonha!