Atualizado em 14/03/2023 às 11:06
O fato aconteceu na cidade de Balsa Nova, no Estado do Paraná, prefeito sanciona lei que proíbe funcionários de sair do hospital no horário de almoço, determina 30min de almoço, que o atendimento continue sendo realizado pelo funcionário no almoço e cada um traga sua refeição de casa.
Isso é o que determina a Lei nº 1295 de 16 de dezembro de 2022, criada depois que a Prefeitura retirou as refeições dos funcionários como forma de incentivo financeiro, acrescentando 300 reais mensais no salário, desde que cumprisse uma série de regras proposta pela lei.
Entenda o caso
A Prefeitura municipal retirou a refeição dos funcionários do hospital Centro Médico Bom Jesus (CMBJ) e para que os funcionários não ficassem revoltados, foi criada uma lei de incentivo dando 300 reais para cada funcionário. A exigência para ganhar os 300 reais, era de que fosse cumprida uma série de regras estabelecidas pela Lei nº 1295 de 16 de dezembro de 2022.
O problema acontece quando o prefeito determina na lei que os funcionários devem trazer de casa sua refeição, que o servidor público não pode sair do hospital e que durante o almoço, o funcionário deve continuar realizando atendimento aos pacientes.
LEI Nº 1295/2022
SÚMULA: Dispõe sobre o Regime Diferenciado de Trabalho – RDT – para os servidores efetivos do Centro Médico Bom Jesus – 24 horas e Serviço de Remoção de Pacientes – 24 horas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Balsa Nova e cria gratificação especial, conforme especifica.
Art. 10. Será garantido um intervalo de 30min. (trinta minutos), dentro da própria carga horária de trabalho, para as refeições dos servidores que desempenharem suas atividades em regime de escala diferenciada de trabalho, quando sua escala exceder de 6h00min (seis horas) ininterruptas, devendo o servidor estar atento para atender qualquer imprevisto durante o referido período.
LEI Nº 1295/2022, Balsa Nova(PR).
Parágrafo único. O servidor deverá usufruir o período de intervalo para as refeições no próprio local de trabalho, que será organizado pelo chefe imediato em conformidade com a rotina de trabalho dos servidores e sem prejuízo do atendimento ao público.
A Lei começou a vigorar no município desde 1 de janeiro deste ano, mas somente nesta última sexta (10/3), que começou a gerar repercussão, é que os funcionários estão denunciando por ilegalidade da lei e por perseguição da parte da prefeitura.
A prefeitura ainda determinou a retirada das folgas dos funcionários, aqueles que trabalhavam em escala 12×36. Segundo os funcionários, a folga dada para quem fazia escala 12×36 já existia há mais de 15 anos, sendo retirado dos servidores sem que houvesse nenhuma negociação.
Ainda segundo os servidores, o município ainda não tem sindicato formado, mas que estão na formalização do sindicato para militar as causas dos servidores públicos na região.
Os funcionários ainda denunciam que a Prefeitura de Balsa Nova, terminou o ano de 2022 com um pacote de ações contra o servidor público, principalmente para quem trabalha no Centro Médico (CMBJ).
O caso foi denunciado ao Ministério Público do Estado do Paraná e para o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren-PR).
O hospital CMBJ
O Centro Médico Bom Jesus (CMBJ), é uma unidade de saúde mantido pelo município de Balsa Nova com recurso oriundo da atenção primária. A unidade de saúde não é uma Unidade Básica de Saúde (UBS), mas também não é uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), mas oferece atendimento à população durante 24h todos os dias da semana.
Os serviços oferecidos pelo órgão púbico são de baixa e média complexidade. Na unidade é possível realizar testes rápidos da Covid-19, consulta médica para pacientes sintomáticos e atendimentos em caso de trauma.
A unidade conta com uma equipe de aproximadamente 45 funcionários, sala de observação com 5 leitos, e mais 3 quartos com 2 leitos cada um, além de um quarto de pediatria com 1 leito. O CMBJ ainda tem uma sala de procedimentos médicos e de enfermagem e uma sala de emergência, para paciente que dão entrada em caso de trauma ou clinicamente graves.
O quadro de funcionários é composto por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agente administrativo, motoristas de ambulância, dentro outros.
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